Como funciona a Lei de Incentivo ao Esporte

Como funciona a Lei de Incentivo ao Esporte

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Quem pode ser proponente

Pessoas jurídicas sem fins econômicos de natureza esportiva e em funcionamento há mais de um ano.

Exemplos de proponentes:

  • Prefeituras
  • Governos de Estado
  • Fundações públicas
  • Associações públicas
  • COB/CPB
  • Confederações
  • Federações e ligas
  • Clubes e associações
  • Fundações privadas
  • Demais entidades esportivas

Regularidade fiscal

Para pleitear incentivos fiscais via Lei de Incentivo ao Esporte, a entidade esportiva terá que comprovar sua regularidade fiscal nas esferas municipal, estadual e federal, além de emitir certidões negativas de INSS e FGTS.

Manifestações esportivas

Todo projeto enviado ao Ministério do Esporte tem que estar enquadrado em pelo menos uma manifestação esportiva:

Desporto de participação: caracterizado pela não exigência de regras formais, com o objetivo de desenvolver o indivíduo através da prática esportiva. É o esporte como lazer.

Desporto educacional: o público beneficiário desta manifestação terá que estar obrigatoriamente matriculado em instituições de ensino e 50% desse destas pessoas, registradas em algum estabelecimento público de ensino. Não é permitido haver seletividade e competitividade entre os praticantes. É o esporte como instrumento auxiliar no processo educacional.

Desporto de rendimento: é o esporte que objetiva resultados, segue regras formais, nacionais e internacionais. Destaca-se nessa manifestação a presença do atleta ou do atleta em formação.

O desporto de rendimento pode ser praticado de duas maneiras:

MODO PROFISSIONAL: caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva.

MODO NÃO-PROFISSIONAL: identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.

Exemplos de projetos:

Reforma e/ou construção de campos, centros de treinamentos e acomodações.

Seminários para atletas, professores, técnicos e praticantes;

Treinamentos anuais de equipes da área olímpica;

Custeio de participação em competições no exterior;

Eventos esportivos como campeonatos, circuitos e provas;

Escolinhas de esportes.

Vedações

  • Destinar recursos da lei de Incentivo ao Esporte para projetos de desporto de rendimento praticado de modo profissional;
  • Pagamento de salário para atleta profissional;
  • Aquisição de espaços publicitários;
  • Cobrança dos beneficiários;
  • Projeto desenvolvido em circuito privado e que apresente comprovada capacidade de atrair investimentos;
  • Não podem apresentar projetos: pessoas físicas, pessoas jurídicas com fins econômicos, entidades sem caráter esportivo e proponentes com menos de um ano de fundação.

Documentação exigida

O Ministério do Esporte exige alguns documentos para aprovação de projetos. São eles:

  • Pedido de avaliação do projeto dirigido à Comissão Técnica, com a indicação da manifestação desportiva.
  • Descrição do projeto contendo justificativa, objetivos, cronograma de execução física e financeira, estratégias de ação, metas qualitativas e quantitativas e plano de aplicação dos recursos.
  • Orçamento analítico e comprovação de que os preços orçados são compatíveis com os praticados no mercado ou enquadrados nos parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Esporte.
  • Nos casos de construção ou reforma de imóvel, comprovação de pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade do respectivo imóvel ou da posse, conforme dispuser o Ministério do Esporte.
  • Cópia autenticada do CNPJ.
  • Cópia autenticada do Estatuto com alterações.
  • Cópia autenticada da ata da assembléia que empossou a atual diretoria da empresa ou entidade.
  • Cópia autenticada do CPF e do RG dos diretores.
  • Comprovação de funcionamento do proponente.
  • Comprovação da posse direta ou indireta dos imóveis a serem construídos ou reformados.

Certidões Negativas (exigidas após a aprovação)

  • FGTS.
  • INSS.
  • Certidão de Tributos Federais (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
  • Tributos Estaduais.
  • Tributos Municipais.

Comprovação técnico-operativa

Será exigida da entidade proponente a comprovação de sua capacidade técnico-operativa, ou seja, demonstrar que possui condições de executar o projeto desportivo com qualidade e eficiência.

A comprovação poderá ser feita através de informações anexas, que esclareçam as características, propriedades ou habilidades do proponente, dos membros ou terceiros.

Tipos de despesas

Atividade fim: é a atividade essencial ao projeto, sem ela não é possível executar o que se propõe. São todas aquelas realizadas em benefício dos atletas, que são os beneficiados diretos de um projeto.

Exemplos de iniciativas de ação que podem ser incluídas na atividade fim: uniformes, alimentação, transporte, pagamento de recursos humanos, materiais esportivos e etc.

Atividade meio: é aquela que não é inerente ao objeto do projeto, trata-se de ações necessárias, porém não tem relação direta com a atividade fim, ou seja, é um serviço de suporte.

Além das despesas com atividade fim do projeto também poderão ser incluídas despesas administrativas (atividades meio), até o limite de 15% do valor do projeto.

Exemplo: despesas com secretárias da entidade, escritório de contabilidade e etc.

Não se admite incluir no projeto despesas rotineiras da entidade desportiva (telefone, impostos e etc.), pois a mesma deve possuir capacidade técnico-operativa própria para sua execução.

Serviço de elaboração e captação

A legislação de incentivo ao esporte admite ainda a inclusão no custo do projeto desportivo, a contratação de consultoria e assessoria na elaboração de projetos e captação de recursos. O percentual varia de acordo com a manifestação esportiva:

Desporto rendimento – 5%.

Desporto participação – 7%.

Desporto educacional – 10%

Análise de projetos e tramitação

Ficará a cargo de uma comissão técnica composta de seis membros, sendo três indicados pelo ministério e três pelo conselho Nacional do Esporte (CNE).

Terão direito a tramitação prioritária:

Projetos acompanhados de declaração de patrocínio.

Projetos cujos objetivos sejam relacionados ao calendário oficial de entidades de administração do desporto.

Motivos de rejeição de projetos

Proponente

  • Falta de documentação
  • Incapacidade técnico-operativa
  • Incoerência entre expertise e o projeto

Orçamento

  • Ausência da memória de cálculo
  • Ausência dos três orçamentos
  • Indicação de marcas

Formulários

  • Falta de clareza do objetivo
  • Metas subjetivas e/ou não mensuráveis

Outros casos

  • Ausência de anexos (fluxos de execuções)
  • Bens permanentes sem explicação do uso após o término do projeto

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